Questão de Administração PúblicaConstituição Federal: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada

Banca:: Instituto IACP
Órgão:: COLÔNIAPREV
Ano:: 2026
Cargo:: Analista de Controle Interno
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: IACP-COLONIAPREV-2026-ACI-Q023

Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.

A lei poderá atingir livremente o ato jurídico perfeito para adequação administrativa.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O direito adquirido pode ser afastado por ato administrativo fundamentado.

A proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões do Supremo Tribunal Federal.

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Gabarito: Alternativa C.

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