Roberta, trabalhadora urbana com carteira assinada, estava grávida quando foi dispensada sem justa causa,…

Question

Roberta, trabalhadora urbana com carteira assinada, estava grávida quando foi dispensada sem justa causa, fato desconhecido tanto por ela quanto pelo empregador no momento da rescisão. Posteriormente, descobriu a gravidez e ajuizou ação requerendo reintegração. Considerando o art. 10, II, b, do ADCT e a Súmula 244 do TST (em consonância com a jurisprudência do STF, ADI 1.946), é correto afirmar que:

Accepted Answer

Roberta tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, vigente desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo irrelevante o conhecimento prévio da gestação pelo empregador (responsabilidade objetiva).

Answer

Roberta não tem direito à estabilidade, pois nem ela nem o empregador sabiam da gravidez no momento da dispensa, configurando-se boa-fé objetiva de ambas as partes.

Answer

A estabilidade da gestante foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), aplicando-se apenas a indenização compensatória prevista na CLT, sem direito a reintegração efetiva.

Answer

A estabilidade da gestante depende de prévia notificação ao empregador, sob pena de configurar abuso de direito da empregada que retarda a comunicação para fins de garantir reintegração.

Answer

A estabilidade só se aplica se a gravidez ultrapassar o terceiro mês, em respeito ao princípio da continuidade do contrato de trabalho e à teoria geral das obrigações condicionais.

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