Em contrato administrativo regularmente celebrado para prestação de serviços continuados, a Administração…

Question

Em contrato administrativo regularmente celebrado para prestação de serviços continuados, a Administração Pública deixa de designar formalmente fiscal do contrato, alegando que o acompanhamento informal pela unidade requisitante e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas seriam suficientes. À luz da Lei nº 14.133/2021, acerca dessa omissão, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A designação formal de fiscal do contrato é obrigatória como medida de governança.

Answer

A fiscalização constitui faculdade administrativa, podendo ser dispensada conforme a conveniência do gestor.

Answer

A ausência de fiscal não configura irregularidade se não houver prejuízo ao erário.

Answer

O fiscal do contrato substitui integralmente o gestor contratual em municípios de até 30.000 habitantes.

Answer

A fiscalização da execução contratual de serviços continuados compete exclusivamente aos Tribunais de Contas.

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