A iniciativa das leis, no sistema constitucional brasileiro, pode ser concorrente, privativa ou reservada,…

Question

A iniciativa das leis, no sistema constitucional brasileiro, pode ser concorrente, privativa ou reservada, conforme a matéria. A iniciativa privativa do Presidente da República, prevista no art. 61, §1º, da CF/88, abrange matérias específicas. Considere o caso: foi apresentado, por iniciativa de Deputado Federal, projeto de lei que cria cargos públicos no âmbito do Poder Executivo Federal. Sobre o caso, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O projeto é inconstitucional por vício de iniciativa, pois a criação de cargos públicos no Executivo é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, II, 'a').

Answer

O projeto é constitucional, pois qualquer parlamentar pode apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria.

Answer

O projeto é constitucional, desde que apresentado por mais de um terço dos membros da Câmara.

Answer

O projeto é constitucional, mas sua aprovação depende de sanção presidencial irrecusável.

Answer

O projeto é inconstitucional por falta de quórum mínimo de apresentação, exigindo dois terços da Casa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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