Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Objetivo da Execução Penal e Teoria da Pena
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- AL-PB
- Ano:
- 2013
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q314549
A Lei no 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1o ). Como nítido no item 13 da respectiva Exposição de Motivos, tem-se aí, por inteiro, tributo à teoria da pena denominada
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Gabarito: Alternativa E.