Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Telebras
Ano:: 2022
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1877531

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade
administrativa e à improbidade administrativa.

Configurado ato doloso de improbidade administrativa que
cause dano ao erário, a pretensão ressarcitória do débito
apurado pelo Tribunal de Contas da União será
imprescritível.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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