A respeito dos crimes contra a administração pública, em conformidade com o previsto no Código Penal…

Question

A respeito dos crimes contra a administração pública, em conformidade com o previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Configura mero ilícito administrativo o ato do servidor consistente em modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Answer

Configura crime de peculato se o servidor público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Answer

Pratica crime de violência arbitrária quem exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Answer

Considera-se servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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