Gabarito: Alternativa D.
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O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua
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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Segundo a lei, os bens públicos, embora de uso comum do povo, podem ter seu uso concedido…
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A atividade do Fiscal de Obras e Posturas envolve a realização de vistorias técnicas, a conferência de medidas no local e a aplicação de atos…
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