Tendo como base as disposições da Lei Complementar
n.º 123/2006, assinale a opção correta.

Question

Tendo como base as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Processo de abertura, registro, alteração e baixa da empresa
de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início
de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e
simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o
empreendedor.

Answer

As empresas de pequeno porte que participem de licitações públicas estão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

Answer

A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá beneficiar-se do Simples Nacional.

Answer

Em relação ao parâmetro financeiro, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.

Answer

O enquadramento/desenquadramento da sociedade empresária como empresa de pequeno porte implicará alteração em relação a contratos por ela anteriormente firmados.

Questão de Direito TributárioSimples Nacional

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