Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PG-DF
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1812215
Texto associado
A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir.
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária,
terá direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.