Acerca da sujeição passiva e do recolhimento do IPVA, assinale
a opção correta conforme a Lei estadual n.º 7.655/2013.

Question

Acerca da sujeição passiva e do recolhimento do IPVA, assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 7.655/2013.

Accepted Answer

O adquirente do veículo é responsável pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais de exercícios anteriores inadimplidos.

Answer

Os herdeiros são responsáveis pelos débitos de IPVA do espólio.

Answer

No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito de IPVA vencido e não pago deverá ser cobrado, preferencialmente, do último proprietário do veículo submetido a leilão.

Answer

Na hipótese de agente público contratar a locação de veículo
para uso por pessoa jurídica de direito público no estado de
Sergipe, a locadora do veículo será responsável pelo
pagamento do IPVA em relação aos fatos geradores ocorridos
nos exercícios em que o veículo estiver sob locação.

Answer

A responsabilidade do tutor ou do curador pelos débitos de seu tutelado ou curatelado tem caráter solidário, por expressa previsão legal.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe

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