Sobre os Ministros de Estado, a Constituicao Federal estabelece, no art. 87, os requisitos para investidura…

Question

Sobre os Ministros de Estado, a Constituicao Federal estabelece, no art. 87, os requisitos para investidura no cargo, bem como suas atribuicoes basicas. Diferentemente do que ocorre em sistemas parlamentaristas, no presidencialismo brasileiro a relacao dos Ministros com o Presidente da Republica e estritamente de confianca. Considerando o regime constitucional dos Ministros de Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Os Ministros de Estado serao escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade e no exercicio dos direitos politicos, conforme exigido pelo art. 87, caput, da CF/88.

Answer

Os Ministros de Estado serao escolhidos dentre brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de vinte e cinco anos e no exercicio dos direitos politicos, sem exigencia de idade minima diferenciada.

Answer

Os Ministros de Estado, para sua nomeacao, dependem de previa aprovacao da maioria absoluta do Senado Federal, em votacao secreta, apos sabatina publica.

Answer

A nomeacao de Ministros de Estado e ato vinculado do Presidente da Republica, devendo recair sobre membros de partidos politicos da base aliada e respeitar a proporcionalidade da coalizao governista.

Answer

Compete privativamente aos Ministros de Estado expedir instrucoes para a execucao das leis, decretos e regulamentos, sendo vedada essa atribuicao ao Presidente da Republica, que se limita a expedir decretos.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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