Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Answer

os atos que criarem ou aumentarem as despesas destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral anual da remuneração de pessoal deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

Answer

não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Answer

a despesa corrente de caráter continuado poderá ser executada antes da implementação das medidas de ampliação de receita ou de redução de despesa, mediante autorização do Poder Legislativo.

Answer

os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado deverão ser instruídos com declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com o plano plurianual.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública, Despesa obrigatória de caráter continuado, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de…

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