A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado…

Question

A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado posteriormente: o servidor que assinou a licença não tinha competência para praticar esse ato.

Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.

Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?

Accepted Answer

Convalidar o ato administrativo, corrigindo o vício de competência e garantindo validade à licença desde a sua emissão, pois não há prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

Answer

Anular a licença imediatamente, pois qualquer ato administrativo praticado por autoridade incompetente deve ser considerado nulo, mesmo que todos os outros requisitos estejam corretos

Answer

Revogar a licença, pois a Administração Pública tem total liberdade para extinguir atos administrativos, independentemente de sua legalidade ou do impacto para terceiros.

Answer

Substituir a licença por um novo ato administrativo, anulando a licença original e emitindo uma nova autorização, sem considerar os efeitos já produzidos pelo ato anterior.

Answer

Encaminhar o caso ao Poder Judiciário, pois apenas uma decisão judicial pode determinar se o ato deve ser mantido ou invalidado.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento