A respeito dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As Câmaras Municipais, na condição de órgãos públicos, embora não possuam capacidade jurídica plena, têm capacidade postulatória para defender suas prerrogativas institucionais.

Answer

Para a teoria do mandato, o órgão público funciona como uma espécie de mandatário do Estado, possuindo autorização legal para representá-lo.

Answer

Os órgãos, por possuir personalidade jurídica própria, têm poderes para celebrar contratos e convênios.

Answer

Os órgãos, no direito brasileiro, só podem ser criados ou extintos mediante prévia autorização legislativa.

Answer

Os órgãos resultam do processo de descentralização administrativa e integram administração pública indireta.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento