Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou…

Question

Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?

Accepted Answer

A publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.

Answer

A divulgação de informações de interesse público depende sempre de autorização superior expressa e fundamentada.

Answer

As informações de interesse público devem ser divulgadas apenas mediante solicitação formal do interessado.

Answer

O sigilo deve ser a regra, cabendo à Administração decidir quando e se a publicidade se aplica.

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