Questão de Direito ConstitucionalOrganização político — administrativa do Estado brasileiro e da administração pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- Ano:
- 2018
- Cargo:
- Técnico do MPU – Especialidade: Administração
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPU-18-MATRIZ-421-MPU002-PAG-3-Q070
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
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Gabarito: CERTO.