É correto afirmar que a Lei n° 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto…

Question

É correto afirmar que a Lei n° 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

Accepted Answer

tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.

Answer

alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.

Answer

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.

Answer

prever como crime inafiançável e apenado com detenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.

Answer

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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