Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n°12.683/12), assinale a alternativa…

Question

Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n°12.683/12), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Para a tipificação da lavagem de dinheiro, como sujeito ativo, é dispensável a participação na infração antecedente. Basta que o agente tenha conhecimento da origem ilícita dos valores.

Answer

A lavagem de dinheiro se configura quando a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes apenas de crime antecedente.

Answer

Se a infração penal antecedente tiver sido praticada em outro país, restará prejudicado o processo e julgamento da lavagem de dinheiro no Brasil, pois existe dependência entre as infrações.

Answer

Se os crimes definidos na Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, será aplicada a pena referente ao crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP.

Answer

O § 5° do art. 1° trata da colaboração premiada e permite expressamente, entre outros benefícios, a absolvição do colaborador.

Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)

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