É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente…

Question

É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

Accepted Answer

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

Answer

autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Answer

aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Answer

a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer

limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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