Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo
administrativo, assinale a opção correta.

Question

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que pessoa com deficiência figure como parte ou interessada.

Answer

É vedado o direito de manifestação ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decisão coordenada.

Answer

O recurso de reconsideração é admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo.

Answer

A revogação de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instauração de processo administrativo.

Answer

A intimação dos interessados no processo será feita, em regra, por publicação em diário oficial.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)