Durante a organização de um mutirão regional de vacinação, a equipe técnica do CISBAF precisou analisar quais…

Question

Durante a organização de um mutirão regional de vacinação, a equipe técnica do CISBAF precisou analisar quais ações o consórcio público poderia legalmente executar para ajudar os municípios participantes a cumprirem suas metas de saúde. Para isso, consideraram as disposições da Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos. Tendo em vista essa normativa, é correto afirmar que o consórcio público:

Accepted Answer

Só pode atuar dentro de um único município.

Answer

Não pode receber dinheiro de outros órgãos do Governo.

Answer

É sempre proibido de fazer convênios com outras entidades.

Answer

Pode ser contratado pelos municípios que o formam, sem precisar de licitação, nos limites da lei.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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