Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RJ
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1914424
Texto associado
Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo
administrativo contra um servidor público comissionado,
alegando que a legislação determina a abertura de processo
quando verificada irregularidade funcional praticada na
repartição.
administrativo contra um servidor público comissionado,
alegando que a legislação determina a abertura de processo
quando verificada irregularidade funcional praticada na
repartição.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A abertura de processo por determinação legal configura
atuação administrativa oriunda do poder administrativo
vinculado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.