A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que
tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da
administração pública

Question

A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da administração pública

Accepted Answer

rescindir, unilateralmente, o contrato, por razões de interesse
público de alta relevância e amplo conhecimento, hipótese na
qual será o contratado reparado de prejuízos regularmente
comprovados.

Answer

fiscalizar a execução do contrato e impor sanções motivadas, desde que previstas no instrumento contratual, pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Answer

obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo que se fizer em obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Answer

exigir o cumprimento do contrato administrativo pelos preços
inicialmente contratados, ainda que posterior criação ou
aumento de tributos venha a repercutir no equilíbrio
econômico-financeiro do pactuado.

Answer

modificar, unilateralmente, por imposição de circunstâncias supervenientes, a forma de pagamento ou a garantia de execução contratual.

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