Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Question

Accepted Answer

As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.

Answer

No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.

Answer

O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.

Answer

Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.

Answer

Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.

Questão de Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas

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