Carlos, servidor público federal estatutário, completou 75 anos de idade em janeiro de 2026, ocupando cargo…

Question

Carlos, servidor público federal estatutário, completou 75 anos de idade em janeiro de 2026, ocupando cargo de Procurador da Fazenda Nacional. A Administração instaurou procedimento para aposentadoria compulsória. Carlos invoca o art. 100 da Lei Complementar nº 152/2015 e alega ainda exercer plenamente suas funções, sustentando que o limite etário viola sua dignidade e o princípio da continuidade do serviço público. Diante do exposto, e considerando o art. 40, §1º, II, da CF/88, com redação dada pela EC nº 88/2015 e pela EC nº 103/2019, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ocorre aos 75 anos para todos os servidores titulares de cargos efetivos, conforme art. 40, §1º, II, da CF/88 e LC nº 152/2015, sendo medida vinculada da Administração.

Answer

A aposentadoria compulsória é facultativa ao servidor, podendo Carlos permanecer no cargo independentemente da idade, desde que comprovada sua capacidade laboral por junta médica oficial.

Answer

A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos de idade para todos os servidores, independentemente do cargo ou da função, mantendo-se a regra original do texto constitucional de 1988.

Answer

A aposentadoria compulsória aplica-se exclusivamente aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, sendo facultativa para servidores do Poder Executivo.

Answer

A aposentadoria compulsória depende de processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade do ato de aposentação por idade.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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