Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3640404
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais e abstratos.
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Gabarito: CERTO.