O Ministério Público, em audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, oferece proposta de transação…

Question

O Ministério Público, em audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, oferece proposta de transação penal a autor de contravenção penal, consistente em prestação pecuniária. Aceita e homologada a proposta, o beneficiário descumpre injustificadamente a obrigação assumida. Sobre as consequências jurídicas do descumprimento, segundo a jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas as cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando ao Ministério Público o oferecimento de denúncia (Súmula Vinculante 35).

Answer

O descumprimento da transação penal converte automaticamente a pena restritiva acordada em privativa de liberdade, com expedição imediata de mandado de prisão.

Answer

O descumprimento autoriza apenas a execução civil do valor pactuado, sendo vedado o oferecimento de denúncia em razão da extinção da punibilidade.

Answer

Diante do descumprimento, o juiz deve, de ofício, decretar a revelia do beneficiário e julgar antecipadamente a lide penal.

Answer

A transação penal descumprida gera reincidência específica e maus antecedentes, ainda que jamais tenha havido condenação.

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