Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Banca:: SELECON
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3629047

Nos termos do Decreto nº 10.024/2019, nas contratações de serviços comuns, pelo município, que envolvam a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntarias, ressalvadas as hipóteses de lei ou regulamentação específica de forma diversa, será obrigatória a utilização de:

Apregão eletrônico ou presencial Bconvênio ou contratos de repasse Cpregão, na forma eletrônica, ou dispensa eletrônica Dsistema de custos mediante registro de preços no âmbito do próprio ente federativo

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