Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- UNIFIMES
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3141647
Os incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII, do artigo 5º da Constituição da República, assegura o direito à informação, não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo, o que demonstra um fortalecimento do controle popular sobre os atos da Administração Pública. A administração pública é regida pelo direito administrativo, que define princípios essenciais para sua atuação. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que garante a transparência nas práticas de gestão e na disponibilização de informações solicitadas pelos cidadãos, promovendo o exercício da cidadania.
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Gabarito: Alternativa C.