Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

Question

Accepted Answer

Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

Answer

É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

Answer

É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

Answer

É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

Answer

É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)