Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q240221
direito brasileiro, julgue o item a seguir.
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
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