Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- UFPB
- Ano:
- 2016
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q936398
Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. Estão corretas as afirmativas
I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. Estão corretas as afirmativas