De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público
que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele
responder a inquérito ou ação penal é

Question

De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é

Accepted Answer

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.

Answer

ilegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.

Answer

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.

Answer

legítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.

Answer

ilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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