Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624730
Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue
o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da
jurisprudência dos tribunais superiores.
A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui
expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de
previsão constitucional e não depende de disposição
expressa na norma infraconstitucional.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.