Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Banca:: Instituto Consulplan
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3601766

À luz do Protocolo de Intenções do CISBAF, a transformação do consórcio em associação pública, com personalidade jurídica de direito público, exige:

AA ratificação por lei de todos os municípios consorciados.BA autorização do Ministério da Saúde e do Governo do estado do Rio de Janeiro.CA ratificação por lei de, no mínimo, sete dos municípios signatários do protocolo.DA aprovação unânime dos prefeitos consorciados em assembleia geral extraordinária.

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Gabarito: Alternativa C.

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Sobre as entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta.

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