Acerca dos direitos e das garantias
fundamentais aplicáveis ao processo penal,
assinale a alternativa correta.

Question

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A autodefesa engloba o direito de presença, de audiência e o direito de postular pessoalmente em determinados atos do processo penal.

Answer

O Supremo Tribunal Federal admite a
execução provisória da decisão penal
condenatória, enquanto pendente de
julgamento os recursos extraordinários,
porquanto estes não possuem efeito
suspensivo.

Answer

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta.

Answer

Não viola a ampla defesa a publicação de acórdão condenatório sem o voto vencido.

Answer

É indispensável a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, exceto se oferecida pelo Defensor Público natural.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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