Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao…

Question

Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação.

Accepted Answer

A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.

Answer

A ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica.

Answer

Tribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade.

Answer

A ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas.

Answer

Em caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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