O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo – Decreto 1.171794 dispõe acerca…

Question

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo – Decreto 1.171794 dispõe acerca das Comissões de Ética. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Comissão de Ética deve ser criada em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

Answer

A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo ao servidor recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.

Answer

Para fins de apuração de comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza essencialmente permanente ou temporária com retribuição financeira e que seja desligado de órgão do poder estatal.

Answer

A Comissão de Ética deve ser criada em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica, com exceção das fundações que têm regime jurídico próprio.

Answer

A Comissão de Ética pode aplicar pena de censura, suspensão e demissão ao servidor, desde que sua fundamentação conste no parecer, assinado por todos os seus integrantes.

Questão de Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

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