Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no processo administrativo…

Question

Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Answer

A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação quando houver justificativa de natureza técnica.

Answer

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada a autoridade hierarquicamente subordinada, desde que o ato de delegação seja publicado.

Answer

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade poderão ser objeto de delegação parcial, mediante motivação expressa.

Answer

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida de forma permanente, desde que motivada.

Questão de Conhecimentos EspecíficosLei nº 9.784/1999: Delegação e Avocação

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