Questão de Direito AdministrativoProcesso administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANEEL 25 CF
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia / Qualquer área de conhecimento / ANEEL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANEEL-25-CF-063-ANEEL-CF-001-01-Q086
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.
O princípio da verdade material preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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Gabarito: ERRADO.