Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos

Banca:: Unesc
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3780010

Em uma autarquia federal, o setor jurídico observou que um contrato de prestação de serviços foi assinado sem cláusula que previsse as penalidades aplicáveis ao contratado. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a ausência dessa disposição torna o contrato:

ARegular, pois as penalidades são discricionárias.
BRegular, se houver cláusula de reajuste.CIrregular, pois a cláusula de sanções é obrigatória.DVálido, pois as penalidades podem ser definidas posteriormente.EVálido apenas se o contratado não cometer infração.

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Gabarito: Alternativa C.

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