Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Colocação em Família Substituta

A guarda compartilhada ou conjunta é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e é identificada pela situação em que pai e mãe alternam a guarda dos filhos em espaços de tempo definidos, decidindo, no período em que com eles estiver, como se fosse guardião único.

Em nenhuma situação poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos registros de casais habilitados à adoção.

A guarda familiar é instituto de natureza substitutiva da família natural, outorgada a casal ou família que recebe uma criança ou adolescente em seu seio, provisoriamente, por ordem da autoridade judiciária, para dela cuidar, assistir e prestar todo o tipo de assistência, sem a finalidade de se tornar definitiva.

O deferimento da tutela não se encontra vinculado ao pressuposto da prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

O consentimento dos pais para a adoção terá valor mesmo se for dado antes do nascimento da criança.