Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3217451
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue.
Atualmente, não mais se admite a presunção do
periculum in mora para deferimento de pedido de
indisponibilidade de
bens,
restando superada a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
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Gabarito: CERTO.