O prefeito do município de Indaiatuba, buscando atrair uma nova empresa para a cidade, publica um decreto…

Question

O prefeito do município de Indaiatuba, buscando atrair uma nova empresa para a cidade, publica um decreto concedendo isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a referida empresa, sob a justificativa de relevante interesse público e geração de empregos. Além disso, no mesmo decreto, ele autoriza a concessão administrativa de uso de um bem público de uso especial para a empresa. A Câmara Municipal, por sua vez, aprova uma lei que institui a contribuição de melhoria por um quórum de maioria simples, com o objetivo de financiar uma obra de pavimentação. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba e os casos hipotéticos apresentados, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O decreto do prefeito não tem respaldo legal; a concessão de isenção fiscal para a empresa exige lei específica e a concessão administrativa de uso do bem municipal também depende de lei, não podendo ser realizadas por decreto. A lei aprovada pela Câmara, no entanto, é válida, pois a matéria de contribuição de melhoria não está sujeita a quórum qualificado, sendo suficiente a aprovação por maioria simples.

Answer

Tanto o decreto do prefeito quanto a lei da Câmara são válidos, pois a Lei Orgânica permite que o Executivo utilize decretos para os fins mencionados e que o Legislativo aprove a contribuição de melhoria por maioria simples, já que não se trata de matéria que exija quórum qualificado.

Answer

O decreto do prefeito tem respaldo na Lei Orgânica, porque a concessão de isenções fiscais e a de uso de bens públicos podem ser feitas por decreto. A lei da Câmara, por sua vez, é irregular porque a contribuição de melhoria, apesar de ser de competência municipal, exige aprovação por quórum de dois terços.

Answer

O decreto do prefeito é ilegal, pois a concessão de isenção tributária exige lei específica aprovada por maioria absoluta e a concessão de uso de bens públicos deve ser feita com autorização legislativa. A lei da Câmara, por sua vez, é inconstitucional, pois a instituição da contribuição de melhoria exige lei complementar e quórum de dois terços dos membros.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento