Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2181109
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.
A pena de multa cominada aos crimes em licitações e em contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado nem do celebrado com contratação direta.
A pena de multa cominada aos crimes em licitações e em contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado nem do celebrado com contratação direta.
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Gabarito: CERTO.