Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- IGECAP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3806696
Um fornecedor entregou um lote de equipamentos com especificações técnicas inferiores às exigidas no edital, causando prejuízo à Administração. A comissão de fiscalização apurou a inexecução parcial do contrato. O gestor agora avalia as sanções cabíveis conforme a Lei nº 14.133/2021. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
II. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o responsável de licitar ou contratar em toda a Administração Pública (todos os entes), por um prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III. A multa, se aplicada, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Está correto o que se afirma em:
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
II. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o responsável de licitar ou contratar em toda a Administração Pública (todos os entes), por um prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III. A multa, se aplicada, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Está correto o que se afirma em: