Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

Excetuadas as decisões do Tribunal de Contas da
União, no Brasil prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual o contencioso administrativo submete-se à decisão final do Poder Judiciário.

O direito administrativo pátrio recebeu grande contribuição do sistema francês, tendo adotado vários dos
seus institutos jurídicos, exceto quanto ao contencioso administrativo.

A exigência de que a utilização da reclamação contra
ato ou omissão da Administração Pública que contraria súmula vinculante somente possa ser admitida
após o esgotamento das vias administrativas viola a
Constituição Federal.

A responsabilidade civil do Estado e a presença de
cláusulas exorbitantes no contrato administrativo são
exemplos de institutos constituídos no sistema jurídico do direito anglo-saxão e adotados no Brasil por
influência do direito norte-americano.

Como o direito brasileiro não adotou o instituto da coisa
julgada administrativa, a Administração Pública pode
anular os seus próprios atos, a qualquer tempo, ainda
que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado.