Carmen, servidora pública federal, recebeu alegações escritas de um terceiro, que alegou ter interesse em um…

Question

Carmen, servidora pública federal, recebeu alegações escritas de um terceiro, que alegou ter interesse em um processo administrativo no qual ele não era parte, mas para o qual foi aberta a consulta pública para manifestação. Sobre esse assunto e com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

Answer

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, com prazo determinado de trinta dias para oferecimento de manifestação fundamentada.

Answer

Quando há o comparecimento de terceiros na consulta pública, a Administração deverá fornecer resposta individualizada a cada uma das alegações arguidas, ainda que sejam iguais entre si.

Answer

A abertura de consulta pública é imprescindível em todos os processos administrativos, para o fim de assegurar que não haverá prejuízos a terceiros.

Answer

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados sem a indicação do procedimento adotado.

Questão de Legislação FederalLei 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal

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