No tocante às normas gerais de licitações e contratos
administrativos, assinale a opção correta de acordo com a
jurisprudência do STF.

Question

No tocante às normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

É inconstitucional ato normativo municipal editado no
exercício de competência legislativa suplementar que proíba a
participação em licitação ou a contratação de agentes eletivos,
de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança,
assim como de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de
qualquer destes.

Answer

É constitucional a proibição de município contratar com
parentes, afins ou consanguíneos, de prefeito, vice-prefeito,
vereador e ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança, bem como de servidores e empregados públicos
municipais, até seis meses após o fim do exercício das
respectivas funções.

Answer

É constitucional dispositivo de atos normativos dos tribunais
de contas que exija a remessa prévia do edital de licitação,
sem nenhuma solicitação, pois visa garantir maior
fiscalização e transparência contra fraudes.

Answer

É constitucional a vedação, à administração pública, de
contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa
condenada pela prática de crime ou contravenção envolvendo
atos discriminatórios, considerando-se o princípio da
moralidade administrativa.

Answer

Não usurpa a competência da União para legislar sobre
normais gerais de licitação a norma estadual que prevê ser
dispensável o procedimento licitatório para aquisição, por
pessoa jurídica de direito interno, de bens produzidos ou
serviços prestados por órgão ou entidade que integre a
administração pública e que tenha sido criado
especificamente para esse fim, sem a limitação temporal
estabelecida pela Lei n.º 8.666/1993 para essa hipótese de
dispensa de licitação.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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